Data: 09 de julho de 2018
Horário: 19: 00
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Atraso e Cancelamento de Voos:

Saiba quais são os direitos do consumidor

Infelizmente, não é raro se deparar com o atraso ou, até mesmo, com o cancelamento de voos. Independente do motivo, em muitas destas ocasiões, o consumidor não é previamente informado de forma adequada pelo transportador ou, ainda, em muitos casos, sequer é avisado.

Por isso mesmo, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Resolução Normativa n. 400, de 13 de dezembro de 2016, em seu Capítulo II, dispôs acerca das consequências e direitos dos passageiros diante de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de voo.

Conforme tal disposição, é dever do transportador a prestação de informação imediata acerca de atrasos e cancelamentos, sendo que, caso solicitada pelo passageiro, a companhia aérea deve apresentar a motivação da medida.

Além disso, caso haja atraso superior a quatro horas, ou, ainda, cancelamento do voo, interrupção do serviço, preterição ou perda de conexão, o passageiro terá direito, alternativamente, à reacomodação, ao reembolso ou à execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Ainda, nesses casos, o transportador deverá prestar assistência material ao passageiro, sendo que, quando o tempo de espera for superior a uma hora deve ser facilitada a comunicação do passageiro; quando superior a duas horas, deve ser fornecida alimentação (ou voucher) correspondente ao horário; e superior a quatro horas, o transportador deverá fornecer serviço de hospedagem (caso de pernoite do passageiro não residente na localidade) e, ainda, translado ida e volta. Destaca-se que, em se tratando de passageiro com necessidade de assistência especial (e seus acompanhantes), o serviço de hospedagem deverá ser prestado independentemente da exigência de pernoite.

A Resolução ainda prevê a possibilidade do transportador deixar de oferecer a referida assistência material caso o passageiro opte pela reacomodação em outro voo, de hora e data de sua livre escolha, ou, ainda, optar pelo reembolso dos valores integralmente pagos pela passagem aérea.

Em relação à reacomodação, esta será gratuita e não irá sobrepor contrato já firmado, bem como terá precedência quanto à celebração de novos contratos de transporte. À escolha do passageiro, a reacomodação poderá ser feita em voo da própria companhia ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou, ainda, em voo do transportador em hora e data de escolha do passageiro.

Por outro lado, caso o passageiro opte pelo reembolso, o transportador efetuará o pagamento, obrigatoriamente, pelo mesmo meio utilizado na compra da passagem, no prazo de sete dias, a contar da solicitação. O reembolso será integral quando solicitado na origem, assegurando o retorno, ou proporcional quanto ao trecho não utilizado, caso o passageiro já tenha realizado deslocamento parcial. Ainda, caso seja de interesse do passageiro, o reembolso poderá ser feito mediante créditos para aquisição de passagens aéreas, inclusive de terceiros.

Sobre o tema, é de se destacar, ainda, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado na edição 593 do Informativo de Jurisprudência, entendeu ser abusivo o cancelamento de voo sem justificativa técnica ou de segurança, bem como quando não há a motivada prestação de informação por parte da companhia aérea ao passageiro.

A propósito, ante o desrespeito das garantias do passageiro consumidor, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a título de exemplo, já assentou o entendimento sobre o tema, por meio do enunciado n. 4.1, com a seguinte redação:

 

Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

 

Portanto, a fim de assegurar a efetividade da Resolução da ANAC e proteger seus direitos individuais, o passageiro deve sempre estar ligado e não deixar de exigir aquilo que lhe é garantido.

Escrito por: Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff - OAB/PR n. 91.206