Data: 10 de setembro de 2018
Horário: 17: 30
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Atraso na Entrega do Diploma:

saiba quais são os direitos do consumidor

Ora, todos nós sabemos que a conclusão de curso superior é um sonho para muitas pessoas, não só pela realização pessoal, mas também para ascensão profissional. Em vista disso, são necessários vários investimentos, como por exemplo, tempo e recursos financeiros, o que acaba influenciando na criação de grandes expectativas.

Diante disso, o atraso para a entrega do diploma pode ocasionar vários danos aos alunos, sejam eles de ordem material ou moral. O primeiro resulta da impossibilidade de usufruir dos benefícios da conclusão de curso, assim como de progredir no mercado de trabalho, dando margem, em alguns casos, para aplicação da teoria da perda de uma chance. Já o segundo decorre da quebra de expectativa, a qual supera o mero aborrecimento, gerando, ainda, os sentimentos de indignação e impotência, caracterizando, consequentemente, o dano moral indenizável.

Convém destacar que a legislação não estabelece um prazo para o cumprimento da obrigação, o que não significa, evidentemente, que as instituições de ensino possam protelar a entrega do diploma. Por isso, a fim de evitar o atraso injustificado, considera-se razoável o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da colação de grau, independentemente do fornecimento prévio do certificado de conclusão de curso.

Desse modo, extrapolar a razoabilidade, injustificadamente, configura o inadimplemento contratual e, consequentemente, a falha na prestação do serviço educacional (art. 14 do CDC), sendo assegurado ao aluno o direito de exigir judicialmente o cumprimento dos atos assumidos pela instituição de ensino (art. 84 do CDC).

Além disso, a legislação impõe às instituições de ensino, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, uma vez que exercem serviço público, sob pena de responsabilização civil por todos os danos causados (art. 37, § 6º, da CF e art. 22, parágrafo único, do CDC).

Neste ponto, importa ressaltar que, a instituição de ensino responde, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados na falha da prestação de serviço (art. 14 do CDC), sendo um direito básico do consumidor a reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, inciso VI, do CDC).

A propósito, os tribunais têm decidido o cabimento do pedido de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva e injustificada para entrega do diploma. Por sua vez, a fixação do quantum indenizatório varia de acordo com as circunstâncias fáticas de cada demanda.

Por fim, salienta-se que, as instituições de ensino devem oferecer a segurança e eficácia que os alunos esperam da prestação de serviço, cabendo ao consumidor a vigilância constante de seus direitos. Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

 

Escrito por: Leonardo Barbosa Braga - OAB/PR n. 92.650