Data: 02 de julho de 2018
Horário: 18: 40
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Direito da pessoa transgênero:

CNJ regulamenta a alteração de prenome e gênero em cartório

O CNJ publicou no dia 29 de junho (sexta-feira) o provimento n. 73/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

 

O provimento do CNJ veio regulamentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.275 (01/03/2018), em que a Suprema Corte entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil, sem a necessidade de prévia autorização judicial ou procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

 

Mesmo antes da regulamentação publicada pelo CNJ, alguns Estados já haviam normatizado o procedimento para os cartórios, mas agora a regra passa a valer para todo o território nacional, conferindo maior efetividade ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

 

Anteriormente, frente a ausência de regulamentação sobre o tema, a pessoa transgênero que desejava alterar seu registro civil tinha que recorrer ao judiciário, enfrentando por vezes a negativa dos tribunais e a angustia da espera.

 

Nesse viés, a simplificação do procedimento está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, havendo incompatibilidade da morfologia sexual com a identidade de gênero, legitima-se a modificação, de forma mais célere, para permitir que a pessoa possa viver plenamente em sociedade, tal como ela se percebe.

 

Feitas tais observações, cabe destacar que, de acordo com o provimento n. 73/2018 do CNJ, toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

 

Para tanto, a pessoa requerente deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos, bem como a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida, instruindo o seu pedido, obrigatoriamente, com os documentos elencados no parágrafo 6º, do artigo 4º, do provimento em análise. Havendo processo judicial em trâmite, cujo objeto seja a alteração pretendida, a opção pela via administrativa será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.

 

O pedido pode ser realizado diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado ou em ofício diverso, caso em que o registrador deverá encaminhar o procedimento ao oficial competente, às custas do requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC).

 

Eventuais ações cíveis ou criminais em andamento, ou débitos pendentes, não impedem a alteração pretendida, mas esta deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.

 

Isso porque, além do aspecto individual conferido ao nome, enquanto direito da personalidade, este também possui uma dimensão pública, que embasa o interesse do Estado em que os indivíduos sejam, inquestionável e perfeitamente, individualizados no seio da sociedade, ou seja, o Estado encontra no nome fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas, o que é essencial para o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigações.

 

A dimensão pública conferida ao nome possui extrema importância quando se pretende alterar o registro civil de alguém, pois o ofício deve tomar todas as medidas necessárias para que a mudança não prejudique o interesse de terceiros.

 

Ademais, ressalta-se que o procedimento em questão tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

 

A finalidade da norma, nesse ponto, foi proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações, tendo em vista que é dever republicano a garantia do princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e a proteção às minorias.

 

Por fim, segundo o regulamento, se a pessoa requerente tiver descendentes, a averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento destes dependerá da anuência deles, quando relativamente capazes ou maiores, ou da anuência de ambos os pais. A alteração no registro de casamento, por sua vez, dependerá da anuência do cônjuge. Havendo discordância dos pais ou do cônjuge, em algum dos casos, o consentimento deverá ser suprido judicialmente.

Escrito por: Guilherme Barbosa de Lima – OAB/PR n. 90.521.