Data: 18 de junho de 2018
Horário: 16: 20
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Empréstimo consignado:

saiba qual o limite do desconto permitido em lei

A modalidade de empréstimo consignado confere maior segurança para a instituição financeira que, em contrapartida, oferece condições mais vantajosas para o consumidor obter o crédito.

 

O desconto pode ocorrer diretamente no salário, para quem trabalha sob o regime da CLT, nos proventos de aposentadoria ou de pensão (INSS), bem como na remuneração de funcionários públicos federais, estaduais, municipais e de militares.

Entretanto, nesse tipo de empréstimo, existe uma margem consignável, ou seja, um percentual do benefício que pode ser comprometido para garantia do contrato.

 

Assim, conforme disposto nos artigos 1º e 6º da Lei 10.820/03 e artigo 45 da Lei n. 8.112/90, para empregados celetistas, aposentados, pensionistas e funcionários públicos, o desconto não pode ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservado exclusivamente para o pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização em saques com o cartão de crédito.

Desse modo, a partir da interpretação sistemática dos referidos artigos, o Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios ou da remuneração mensal, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar de tais verbas.

No entanto, é possível que a margem consignável para militares e servidores públicos varie de acordo com o Estado da Federação, em virtude de previsão específica em Lei ou Decreto estadual.

No Estado do Paraná, por exemplo, o Decreto n. 8.471/13 estabelece que, em se tratando de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo, o limite para consignações facultativas é de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, subsídio, salário-base, proventos ou benefício percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais, sendo 10% (dez por cento) reservados para o cartão de benefícios.

Ainda, segundo o referido Decreto o limite de consignação poderá ser elevado em até 70% (setenta por cento) para atender despesas em cumprimento a decisão judicial, amortização de financiamento de imóvel destinado à moradia própria, despesa hospitalar, aluguel e mensalidade de curso regular.

Ademais, importa destacar, também, que a Medida Provisória n. 2.215-10/01 traz norma específica acerca do limite máximo para descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu artigo 14, parágrafo 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.

Com isso, a Medida Provisória n. 2.215-10/01 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito de receber mensalmente no mínimo 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos brutos.

Portanto, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual.

 

Por fim, salienta-se que, nos termos do Informativo n. 612 do Superior Tribunal de Justiça, “A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente”, isto porque há diferença entre o crédito consignado e a autorização para débito em conta bancária por ocasião de empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, o que confere maior segurança ao financiador.

 

 

Escrito por: Guilherme Barbosa de Lima – OAB/PR 90.521.