Data: 07 de novembro de 2018
Horário: 13:20
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Estatuto do Desarmamento x

Estatuto de Controle de Armas de Fogo:

saiba o que pode mudar (PL n. 3.722/12)

A flexibilização de normas para a aquisição, posse e porte de armas de fogo tem sido muito discutida atualmente, sobretudo em virtude do posicionamento adotado pelo presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro (PSL/RJ). Não obstante, pouco se fala sobre o que pode mudar com a principal proposta legislativa acerca do tema.

Por essa razão, o presente artigo visa trazer um comparativo entre o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e o Projeto de Lei n. 3.722/12, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), cujo texto aprovado pela comissão especial foi um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PODE/MG).

O chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL n. 3.722/12) está pronto para análise no plenário da Câmara dos Deputados e, com a nova conjuntura política do Congresso, tem grande chance de ser aprovado, razão pela qual a votação do projeto deve ficar para o ano de 2019. 

Feitas tais observações, ressalta-se, por oportuno, que o comparativo a ser exposto não é exaustivo, abordando apenas alguns pontos entre a atual legislação e o Projeto de Lei n. 3.722/12.

O tema causa muita polêmica entre os que defendem a posse e o porte de arma como meio de defesa pessoal e de terceiros, o que poderia, segundo esta corrente, desestimular o cometimento de crimes, e aqueles que são contra a flexibilização das normas, argumentando que a facilitação do acesso a armas de fogo aumentaria sobremaneira a violência na sociedade, facilitando inclusive o armamento de organizações criminosas.

 

A complexidade do tema não pode ser reduzida a uma questão ideológica ou de opinião pessoal, sendo necessário que se faça uma avaliação cuidadosa com a oitiva de especialistas, realização de audiências públicas, análise de estudos comparativos que considerem a realidade brasileira, enfim, tudo o que for necessário para avaliar previamente os reflexos de uma lei mais permissiva no acesso a armas de fogo.

 

Escrito por: Guilherme Barbosa de Lima – OAB/PR 90.521.